O mais importante artigo do capítulo relacionado ao cumprimento de sentença é, definitivamente, o 475-J, CPC. Alguns podem não concordar que é o mais importante, mas hão de afirmar que é o mais "estrela" de todos. Amplamente discutido, o artigo 475-J, CPC determina a aplicação de multa no percentual de dez por cento caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias (cuida-se do pagamento espontâneo do título judicial por parte do devedor). A grande discussão relaciona-se diretamente ao termo inicial do prazo de quinze dias. Pense comigo. O artigo fala que o devedor deverá pagar o montante a que foi condenado em quinze dias, mas não afirma "contados de...". Daí surge a divisão da doutrina, que é praticamente rachada. Duas são as discussões. Vamos a elas. A primeira delas afirma o seguinte:
É muito importante conhecer a doutrina relacionada a este assunto para eventuais provas discursivas e orais. Numa primeira fase, importante conhecer o teor do artigo 475-J, CPC.
Por hoje é só pessoal!
- O prazo de quinze dias inicia-se com o requerimento do credor.
- O prazo de quinze dias abre-se de ofício. Esta é a posição majoritária: o prazo abre-se de ofício, sem a necessidade de qualquer requerimento. Logo, o devedor deve calcular o quanto deve e pagar.
- O prazo inicia-se de ofício, com o trânsito em julgado da sentença (Araken de Assis e algumas decisões do STJ).
- O prazo inicia-se de ofício, com a intimação. Essa é a posição que prevalece atualmente. Vale dizer que mesmo essa posição é rachada, pois a doutrina divide-se mais uma vez: Didier afirma que a intimação do advogado deve ser feita com a publicação no Diário Oficial; e Tereza Wambier afirma que deve ser feita a intimação pessoal do devedor.
É muito importante conhecer a doutrina relacionada a este assunto para eventuais provas discursivas e orais. Numa primeira fase, importante conhecer o teor do artigo 475-J, CPC.
Por hoje é só pessoal!
Olá, Camila,
ResponderExcluirtudo bem?
Li agorinha sobre o que escreveu a respeito do 475-J no seu blog.
Hum, legal mesmo.
Já tive um caso em que foi aplicado o seguinte entendimento:
1. o prazo abre-se de ofício, desnecessária a intimação;
2. é contado a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão/despacho decisório;
3. o devedor, além de calcular o termo final do prazo, deve aplicar correção monetária e juros ao valor da condenação.
Claro que é responsabilidade do advogado manter contato com o cliente, e adverti-lo da importância de eventual contato "urgente". Ele também deve prevenir o cliente a respeito da data estimada e do montante a ser pago.
A intenção dessa multa parece ser a de premiar aquele devedor que se dispõe a pagar "desde logo". A consequência esperada é mais "celeridade" no adimplemento, o que melhora também a prestação judiciária e a imagem da Justiça.
Bjs,
Márcio.